Agravamento de penas e mudanças na legislação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei conhecido como pacote antifeminicídio, que estabelece medidas mais severas para combater a violência contra a mulher. A principal alteração proposta é a classificação do feminicídio como um crime autônomo e independente. Atualmente, a prática é enquadrada juridicamente como homicídio qualificado.
Com a tipificação específica, a punição base para o crime sofrerá um aumento significativo. A pena prevista, que hoje varia de 12 a 30 anos de reclusão, passará a ser de 20 a 40 anos. Especialistas jurídicos apontam que esta se tornará a maior pena privativa de liberdade prevista no Código Penal brasileiro, refletindo a urgência no combate aos altos índices de violência doméstica.
Restrições e proteção ampliada às vítimas
Além da ampliação do tempo de reclusão, o projeto introduz sanções acessórias severas para os condenados. Após a sentença, o agressor perderá o poder familiar, a tutela ou curatela. Também fica proibida a nomeação para cargos públicos e o exercício de mandatos eletivos até o cumprimento integral da pena. Nos casos de saídas temporárias autorizadas pela Justiça, será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica, além da perda do direito a visitas conjugais.
O texto inclui emendas que garantem tramitação prioritária e isenção de custas processuais para processos que investiguem crimes contra a mulher, removendo barreiras financeiras que possam desencorajar as denúncias. Outra inovação assegura que detentos que ameacem as vítimas sejam transferidos para presídios distantes do local de residência da mulher ameaçada.
Jardim Capelinha News
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